HC 1012078 - DECISAO

HC 1012078 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 567) de que vigilância/monitoramento não configura, por si só, crime impossível, e aplicou a teoria da apprehensio/amotio ao reconhecer a inversão da posse da res, circunstâncias que configuram a consumação do furto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Súmula 567/stj, Teoria Da Apprehensio/amotio, Causa De Diminuição De Pena (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Tentativa Súmula 567/stj Teoria Da Apprehensio/amotio Causa De Diminuição De Pena (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime impossível diante de vigilância/monitoramento
  2. 2 Reconhecimento da tentativa ou da consumação por inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 567) de que vigilância/monitoramento não configura, por si só, crime impossível, e aplicou a teoria da apprehensio/amotio ao reconhecer a inversão da posse da res, circunstâncias que configuram a consumação do furto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem