AREsp 3107123 - DECISAO

AREsp 3107123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva e a continuidade dos furtos, praticados no mesmo dia e no mesmo estabelecimento, evidenciam elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, afastando a incidência do princípio da insignificância, que exige a verificação cumulativa de quatro vetores; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto em continuidade delitiva
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código Penal
  3. 3 Alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva e a continuidade dos furtos, praticados no mesmo dia e no mesmo estabelecimento, evidenciam elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, afastando a incidência do princípio da insignificância, que exige a verificação cumulativa de quatro vetores; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial