AREsp 2659187 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação da fração redutora mínima de 1/3 do furto privilegiado com base em elementos concretos (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e prática durante o repouso noturno), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada para a modulação da fração.

Parties
Agravante: RAPHAEL FERNANDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Fração Redutora, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Privilegiado Fração Redutora Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

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Parties

RAPHAEL FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do furto privilegiado
  2. 2 Fundamentação da fração redutora com base nas circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 155, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação da fração redutora mínima de 1/3 do furto privilegiado com base em elementos concretos (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e prática durante o repouso noturno), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada para a modulação da fração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental