REsp 2093825 - DECISAO

REsp 2093825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais: a defesa limitou-se a transcrever trechos do acórdão sem desenvolver como os dispositivos legais teriam sido violados, de modo que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao relator suprir a falta de fundamentação, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Sidnei Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sidnei Braz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais: a defesa limitou-se a transcrever trechos do acórdão sem desenvolver como os dispositivos legais teriam sido violados, de modo que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao relator suprir a falta de fundamentação, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.