AREsp 2482375 - DECISAO

AREsp 2482375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELENIR MORGENSTERN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Processual Penal Processo Civil Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ELENIR MORGENSTERN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fundamentos do acórdão e teses do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC para vedar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.