AREsp 2586347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que, conforme art. 44, II e III, e §3º do Código Penal, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: Guilherme Ribeiro Stein; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Guilherme Ribeiro Stein

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição de pena
  2. 2 Incidência de reincidência e maus antecedentes como óbice à substituição da pena (art. 44, II e III e §3º, CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que, conforme art. 44, II e III, e §3º do Código Penal, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.