AREsp 2445297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para confirmar a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão recorrida; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Revisão Criminal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal com base em mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da majorante de repouso noturno em furto qualificado considerando a jurisprudência vigente à época do trânsito em julgado
  3. 3 Deficiência na fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para confirmar a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão recorrida; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental