AREsp 2662829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor subtraído (R$ 228,00) e a existência de antecedentes do réu impedem a aplicação do princípio da insignificância; os precedentes trazidos não demonstraram divergência jurisprudencial suficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JAILTON RODRIGUES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Qualificadora De Escalada, Regime Prisional
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JAILTON RODRIGUES GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto com res furtiva de R$ 228,00
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83 e 7/STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor subtraído (R$ 228,00) e a existência de antecedentes do réu impedem a aplicação do princípio da insignificância; os precedentes trazidos não demonstraram divergência jurisprudencial suficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.