AREsp 2386321 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos nem razões adequadamente fundamentadas, não associando os dispositivos de lei federal indicados ao acórdão atacado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO GEOVANE LINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
PAULO GEOVANE LINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação das razões do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
- 3 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal e dos pedidos recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos nem razões adequadamente fundamentadas, não associando os dispositivos de lei federal indicados ao acórdão atacado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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