AREsp 2822904 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a superação do óbice representado pela Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELLE SANT ANA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIELLE SANT ANA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a superação do óbice representado pela Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.