AREsp 2734726 - ACORDAO

AREsp 2734726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGER HENRIQUE HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica De Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica De Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER HENRIQUE HUBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo regimental diante da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.