REsp 2156586 - ACORDAO

REsp 2156586 - ACORDAO

O aumento da pena para 1/3 foi considerado ilegal por não conter fundamentação concreta e idônea além da mera reincidência específica; por esse motivo, o Tribunal reduziu o aumento para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantendo as demais decisões por incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para redimensionar a pena, reduzindo a fração de aumento por reincidência de 1/3 para 1/6 e fixando a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria, Fundamentação Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Fundamentação Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena por reincidência específica fixada em 1/3 está devidamente fundamentada ou deve ser reduzida para 1/6
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas alegações relativas aos arts. 155 e 386, V e VII, do CPP (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas quanto à valoração das circunstâncias judiciais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O aumento da pena para 1/3 foi considerado ilegal por não conter fundamentação concreta e idônea além da mera reincidência específica; por esse motivo, o Tribunal reduziu o aumento para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantendo as demais decisões por incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para redimensionar a pena, reduzindo a fração de aumento por reincidência de 1/3 para 1/6 e fixando a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Reduzir a fração de aumento da pena por reincidência específica de 1/3 para 1/6.