REsp 2200677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, não configura bis in idem a utilização do concurso de pessoas para qualificar o furto conjuntamente com a aplicação da agravante do art. 62, I, quando demonstrada a liderança do agente; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: WELLINGTON RAYZEL ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Agravante De Liderança
Direito Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Agravante De Liderança

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Parties

WELLINGTON RAYZEL ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria e a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal na segunda fase configuram bis in idem.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, não configura bis in idem a utilização do concurso de pessoas para qualificar o furto conjuntamente com a aplicação da agravante do art. 62, I, quando demonstrada a liderança do agente; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que desproveu o recurso especial.