AREsp 2978002 - ACORDAO

AREsp 2978002 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a absolvição requerida demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo correta a exasperação da pena‑base e a fixação da indenização mínima em razão da existência de pedido com valor indicado na denúncia e de instrução probatória, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 e precedentes).

Parties
Agravante: CAROLINA STHELA FERREIRA DOS ANJOS; Agravante: YURI SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA STHELA FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

YURI SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático‑probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (exasperação da pena e fixação de indenização mínima)
  3. 3 Configuração de qualificadoras no furto e sua utilização na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a absolvição requerida demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo correta a exasperação da pena‑base e a fixação da indenização mínima em razão da existência de pedido com valor indicado na denúncia e de instrução probatória, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 e precedentes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão