AREsp 2899875 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória impede a rediscussão da inépcia ou falta de justa causa; o conjunto probatório (interceptações, provas documentais e orais) é suficiente para autorizar a condenação, sendo vedado nesta instância o reexame de fatos (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade judicial sem obrigação de aplicar fração matemática específica; e as circunstâncias judiciais negativas justificam a manutenção do regime inicial fechado apesar da pena não exceder 8 anos.

Parties
Agravante: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Agravante: LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Justa Causa, Lastro Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Crime Militar Furto Qualificado Justa Causa Lastro Probatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Agravante

LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 suficiência do lastro probatório para condenação
  3. 3 aplicação de fração específica (1/6 ou 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória impede a rediscussão da inépcia ou falta de justa causa; o conjunto probatório (interceptações, provas documentais e orais) é suficiente para autorizar a condenação, sendo vedado nesta instância o reexame de fatos (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade judicial sem obrigação de aplicar fração matemática específica; e as circunstâncias judiciais negativas justificam a manutenção do regime inicial fechado apesar da pena não exceder 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.