AREsp 2955167 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque para afastar a qualificadora de abuso de confiança seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Parties
- Agravante: JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se é possível afastar a qualificadora de abuso de confiança no crime de furto sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque para afastar a qualificadora de abuso de confiança seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na apelação criminal n. 1501820-86.2023.8.26.0482
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