HC 1036115 - DECISAO

HC 1036115 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as matérias objeto do pedido não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMUNDO ARAUJO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EDMUNDO ARAUJO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva de 2/5 para 1/2

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as matérias objeto do pedido não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.