AREsp 2999745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF; ademais, no mérito da qualificadora de rompimento de obstáculo, o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ) ao considerar que, excepcionalmente, depoimentos testemunhais convergentes foram suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, dispensando perícia técnica.

Parties
Agravante: Cícero Daniel da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmulas 284/stf E 83/stj, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmulas 284/stf E 83/stj Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cícero Daniel da Mata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 284, STF
  2. 2 Se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial com base em outros meios de prova, conforme Súmula nº 83, STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF; ademais, no mérito da qualificadora de rompimento de obstáculo, o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ) ao considerar que, excepcionalmente, depoimentos testemunhais convergentes foram suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, dispensando perícia técnica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial