REsp 2231432 - ACORDAO

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Manteve-se a qualificadora de rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial porque ficou demonstrada a impossibilidade de realização da perícia (fechadura reparada) e havia elementos probatórios seguros e convergentes (confissão, depoimentos, contexto de agência bancária) que comprovam o rompimento; a redução de pena por tentativa foi fixada no patamar mínimo de 1/3 em razão do estágio avançado do iter criminis; e a afetação ao Tema 1.107 não impõe sobrestamento automático quando a matéria pode ser resolvida com base em jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Tentativa, Redução De Pena, Iter Criminis, Recursos Repetitivos (tema 1.107)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Tentativa Redução De Pena Iter Criminis +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É válida a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial?
  2. 2 Cabe aplicação da fração máxima de redução de pena pela tentativa diante do estágio do iter criminis?
  3. 3 A afetação ao Tema 1.107 impõe o sobrestamento automático do feito?

Ratio Decidendi

Manteve-se a qualificadora de rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial porque ficou demonstrada a impossibilidade de realização da perícia (fechadura reparada) e havia elementos probatórios seguros e convergentes (confissão, depoimentos, contexto de agência bancária) que comprovam o rompimento; a redução de pena por tentativa foi fixada no patamar mínimo de 1/3 em razão do estágio avançado do iter criminis; e a afetação ao Tema 1.107 não impõe sobrestamento automático quando a matéria pode ser resolvida com base em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto