AREsp 2945045 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tema 1.087 do STJ não tem aplicação retroativa para alcançar condenações com trânsito em julgado anteriores à sua publicação, e a revisão criminal não se justifica na hipótese por não haver as situações taxativas do art. 621 do CPP (novos elementos de prova ou erro manifesto).
- Parties
- Agravante: ARON ALVES; Agravante: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Irretroatividade De Precedente Judicial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARON ALVES
Agravante
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa do Tema 1.087 do STJ a condenações com trânsito em julgado
- 2 Cabimento de revisão criminal fundado em mudança jurisprudencial
- 3 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tema 1.087 do STJ não tem aplicação retroativa para alcançar condenações com trânsito em julgado anteriores à sua publicação, e a revisão criminal não se justifica na hipótese por não haver as situações taxativas do art. 621 do CPP (novos elementos de prova ou erro manifesto).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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