AREsp 2939274 - ACORDAO

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A qualificadora do art. 155, § 4º, II, foi mantida porque a agravante utilizou informações privilegiadas adquiridas durante o vínculo empregatício (acesso a senhas e conhecimento das câmeras) para facilitar o furto, confiança que não cessa necessariamente com a rescisão do contrato; a alegação defensiva de alteração de senhas e instalação de câmeras constitui inovação recursal e implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em virtude da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: Elaine Fernanda Roques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Regime Inicial Semiaberto, Inovação Recursal, Dosimetria
Direito Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Regime Inicial Semiaberto Inovação Recursal Dosimetria

Case Brief

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Parties

Elaine Fernanda Roques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, CP) quando os fatos ocorreram após a rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 Justificativa do regime inicial semiaberto diante de pena inferior a quatro anos e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A qualificadora do art. 155, § 4º, II, foi mantida porque a agravante utilizou informações privilegiadas adquiridas durante o vínculo empregatício (acesso a senhas e conhecimento das câmeras) para facilitar o furto, confiança que não cessa necessariamente com a rescisão do contrato; a alegação defensiva de alteração de senhas e instalação de câmeras constitui inovação recursal e implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em virtude da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal