REsp 2198156 - ACORDAO

REsp 2198156 - ACORDAO

A decisão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível, em caráter excepcional, reconhecer a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP sem a realização de perícia direta quando o rompimento do obstáculo for cabalmente comprovado por outros meios de prova (auto de exame indireto, depoimentos, confissão, imagens), estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, de modo que incide o óbice da Súmula n. 83 e a pretensão da defesa demandaria reexame de provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial Indireto, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Indireto Súmula 83 STJ Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIOMIRO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP com base em exame pericial indireto e outros meios de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível, em caráter excepcional, reconhecer a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP sem a realização de perícia direta quando o rompimento do obstáculo for cabalmente comprovado por outros meios de prova (auto de exame indireto, depoimentos, confissão, imagens), estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, de modo que incide o óbice da Súmula n. 83 e a pretensão da defesa demandaria reexame de provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental