HC 518623 - DECISAO

HC 518623 - DECISAO

Verificou-se que a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de origem para concluir pela autoria do crime; assim, é devida a incidência da atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP, a qual deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, nos termos da Súmula 545/STJ. Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão), com pagamento de 10 dias-multa, e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: Jean Carlos Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para fixar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545/stj

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Parties

Jean Carlos Martinez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Utilização da confissão extrajudicial como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de origem para concluir pela autoria do crime; assim, é devida a incidência da atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP, a qual deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, nos termos da Súmula 545/STJ. Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão), com pagamento de 10 dias-multa, e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para fixar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada