HC 901448 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento, consistente na utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Everaldo de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Everaldo de Almeida
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Utilização indevida da via eleita para reexame de dosimetria e condenação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento, consistente na utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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