REsp 2174591 - ACORDAO

REsp 2174591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a alegação de ofensa ao art. 59 do CP não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as pretensões de afastamento das qualificadoras e da negativa da gratuidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a ausência de laudo pericial para o rompimento de obstáculo foi suprida por outros meios de prova idôneos (imagens), devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias; e (iv) a migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria é técnica válida, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA PRESTES; Corré/apelante: VANESSA; Empresa/ofendida: MACODESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Rompimento De Obstáculo), Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Prova Pericial, Migração De Qualificadora, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras (abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Rompimento De Obstáculo) Gratuidade De Justiça Prequestionamento Prova Pericial +2 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA PRESTES

Agravante

VANESSA

Corré/apelante

MACODESC

Empresa/ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da valoração negativa da culpabilidade e fixação da pena-base no mínimo legal (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de afastamento das qualificadoras de abuso de confiança, concurso de pessoas e rompimento de obstáculo
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a alegação de ofensa ao art. 59 do CP não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as pretensões de afastamento das qualificadoras e da negativa da gratuidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a ausência de laudo pericial para o rompimento de obstáculo foi suprida por outros meios de prova idôneos (imagens), devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias; e (iv) a migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria é técnica válida, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.