AREsp 2648527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das diligências pela instância de origem foi devidamente fundamentado e enquadrado na discricionariedade do juiz conforme art. 400, §1º do CPP; a impugnação da idoneidade das declarações e a reavaliação do valor probatório das "notas de pré-venda" demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as notas foram analisadas em conjunto com outros elementos probatórios, não havendo demonstração de violação processual que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: SONIA MARIA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Indeferimento De Diligências Probatórias, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Indeferimento De Diligências Probatórias Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Idoneidade das declarações da vítima
  3. 3 Valor probatório das "notas de pré-venda"

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das diligências pela instância de origem foi devidamente fundamentado e enquadrado na discricionariedade do juiz conforme art. 400, §1º do CPP; a impugnação da idoneidade das declarações e a reavaliação do valor probatório das "notas de pré-venda" demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as notas foram analisadas em conjunto com outros elementos probatórios, não havendo demonstração de violação processual que justificasse nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental