AREsp 2465214 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência do STJ não exigem aviso de Miranda na abordagem policial, não há proibição legal à leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, e a defesa não comprovou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto (art. 155, § 1º, Do Cp), Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Leitura Da Denúncia Antes Da Oitiva Da Testemunha, Nulidade Processual, ANPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, § 1º, Do Cp) Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Leitura Da Denúncia Antes Da Oitiva Da Testemunha Nulidade Processual ANPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do aviso de Miranda na abordagem policial
  2. 2 Admissibilidade da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo para configurar nulidade processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência do STJ não exigem aviso de Miranda na abordagem policial, não há proibição legal à leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, e a defesa não comprovou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.