AREsp 2465214 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência do STJ não exigem aviso de Miranda na abordagem policial, não há proibição legal à leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, e a defesa não comprovou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade processual.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto (art. 155, § 1º, Do Cp), Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Leitura Da Denúncia Antes Da Oitiva Da Testemunha, Nulidade Processual, ANPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, § 1º, Do Cp) Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Leitura Da Denúncia Antes Da Oitiva Da Testemunha Nulidade Processual ANPP +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do aviso de Miranda na abordagem policial
  2. 2 Admissibilidade da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo para configurar nulidade processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência do STJ não exigem aviso de Miranda na abordagem policial, não há proibição legal à leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, e a defesa não comprovou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.