REsp 2127189 - DECISAO

REsp 2127189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer o furto privilegiado, uma vez preenchidos os requisitos legais (primariedade do agente e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente; ausência de prejuízo à vítima pela pronta recuperação do bem), estando a conclusão em consonância com a jurisprudência dominante, e sendo aplicável a decisão monocrática do relator com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator No STJ Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Judiciais, Atenuante Da Confissão, Valor Do Bem Em Comparação Ao Salário Mínimo, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 568)
Penal Processual Penal Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Judiciais Atenuante Da Confissão Valor Do Bem Em Comparação Ao Salário Mínimo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator No STJ Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  2. 2 Possibilidade de afastamento do furto privilegiado pelo Ministério Público
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena e consideração de antecedentes judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer o furto privilegiado, uma vez preenchidos os requisitos legais (primariedade do agente e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente; ausência de prejuízo à vítima pela pronta recuperação do bem), estando a conclusão em consonância com a jurisprudência dominante, e sendo aplicável a decisão monocrática do relator com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.