HC 943521 - ACORDAO

HC 943521 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada ilegalidade apta a afastar o entendimento consolidado de que a insuficiência do princípio da insignificância em face de réu multirreincidente; contudo, manter a fixação do regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva de 1 ano e 4 meses e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, em observância à Súmula n. 269/STJ.

Parties
Agravante/paciente: MAIKOL WILLIAM DA SILVA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MAIKOL WILLIAM DA SILVA GOULART

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu multirreincidente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada ilegalidade apta a afastar o entendimento consolidado de que a insuficiência do princípio da insignificância em face de réu multirreincidente; contudo, manter a fixação do regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva de 1 ano e 4 meses e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, em observância à Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta (01 ano e 04 meses de reclusão).