REsp 2212724 - DECISAO

REsp 2212724 - DECISAO

Como a denúncia formulou pedido de indenização sem indicar expressamente o valor pretendido, a fixação de indenização mínima por danos morais violaria o princípio do contraditório e o sistema acusatório, tornando necessária a exclusão da condenação por reparação por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Apelante: ADRIANO JESSIE PANCHESKI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Danos Morais, Fixação De Indenização Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Presunção Do Dano Moral in Re Ipsa, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Furto (art. 155 Cp) Danos Morais Fixação De Indenização Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP Presunção Do Dano Moral in Re Ipsa +1 more

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Parties

ADRIANO JESSIE PANCHESKI

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de indenização por danos morais na sentença condenatória quando a denúncia não indicou o valor pretendido?
  2. 2 Se a presunção de dano moral in re ipsa dispensa a instrução probatória específica para a reparação do dano moral.

Ratio Decidendi

Como a denúncia formulou pedido de indenização sem indicar expressamente o valor pretendido, a fixação de indenização mínima por danos morais violaria o princípio do contraditório e o sistema acusatório, tornando necessária a exclusão da condenação por reparação por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima.

Orders

  • Afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais.
  • Publique-se.