REsp 1905844 - DECISAO

REsp 1905844 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a tese absolutória fundada no princípio da insignificância, por entender que o valor dos bens subtraídos (R$325,00, cerca de 34% do salário mínimo à época) e a condição de reincidente do réu impedem a aplicação da insignificância, e por divergência com a orientação de que não se pode reconhecer reduzido grau de reprovabilidade em autores reiterados de delitos patrimoniais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame das demais teses defensivas remanescentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Recurso Especial, Fixação De Regime E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Recurso Especial Fixação De Regime E Substituição Da Pena

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto (art.155 CP)
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do privilégio do §2º do art.155 do CP
  3. 3 Importância do valor da coisa subtraída em relação ao salário mínimo para fins de insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a tese absolutória fundada no princípio da insignificância, por entender que o valor dos bens subtraídos (R$325,00, cerca de 34% do salário mínimo à época) e a condição de reincidente do réu impedem a aplicação da insignificância, e por divergência com a orientação de que não se pode reconhecer reduzido grau de reprovabilidade em autores reiterados de delitos patrimoniais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame das demais teses defensivas remanescentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a tese absolutória
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do recurso de apelação