HC 642950 - DECISAO

HC 642950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de desclassificação para receptação não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; assim, não se conhece do writ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Receptação (pedido De Desclassificação), Habeas Corpus, Justiça Gratuita, Supressão De Instância, Prova Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Receptação (pedido De Desclassificação) Habeas Corpus Justiça Gratuita Supressão De Instância Prova Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para receptação não debatida no tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de provas arguida pela defesa
  3. 3 competência para analisar pedido de justiça gratuita (juízo da execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de desclassificação para receptação não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.