HC 645043 - DECISAO

HC 645043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o magistrado, observada a discricionariedade e os parâmetros legais, corretamente optou pela substituição da pena e pela manutenção do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes, não sendo possível revisar tal escolha via habeas sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: VANDERLEI DORNELES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena (art. 44, §2º Do Cp), Regime Prisional (semiaberto), Maus Antecedentes, Dosimetria, Reincidência
Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição De Pena (art. 44, §2º Do Cp) Regime Prisional (semiaberto) Maus Antecedentes Dosimetria +1 more

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Parties

VANDERLEI DORNELES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritivas de direitos conforme art. 44, §2º do CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a escolha entre pena restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o magistrado, observada a discricionariedade e os parâmetros legais, corretamente optou pela substituição da pena e pela manutenção do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes, não sendo possível revisar tal escolha via habeas sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se