HC 918528 - DECISAO

HC 918528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não cabe revolver provas para demonstrar insignificância; verificou-se fumus comissi delicti com provas de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante) e a contumácia delitiva da paciente (múltiplas condenações e ações penais) constitui obstáculo idôneo ao reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANE MIRANDA FIDELIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Código Penal), Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência/contumácia Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Código Penal) Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência/contumácia Delitiva Habeas Corpus

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Parties

TATIANE MIRANDA FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de apreciação da atipicidade material em habeas corpus
  3. 3 Influência da reincidência/contumácia delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não cabe revolver provas para demonstrar insignificância; verificou-se fumus comissi delicti com provas de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante) e a contumácia delitiva da paciente (múltiplas condenações e ações penais) constitui obstáculo idôneo ao reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.