AREsp 2723110 - DECISAO

AREsp 2723110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDINO; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo / Presunção De Inocência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Art. 386, VII, CPP, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo / Presunção De Inocência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Art. 386, Vii, CPP Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência diante da alegada insuficiência de prova (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Possibilidade ou vedação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal como suficiente para comprovar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.