AREsp 2501520 - DECISAO

AREsp 2501520 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque os bens subtraídos tinham valor superior ao patamar tolerável (superior a 10% do salário‑mínimo vigente) e havia contumácia delitiva e condenações anteriores do réu, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e...

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Parties
Agravante: ROBSON BARBOSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Do Código Penal), Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Reincidência/contumácia Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Do Código Penal) Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Reincidência/contumácia Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBSON BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Avaliação da punibilidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque os bens subtraídos tinham valor superior ao patamar tolerável (superior a 10% do salário‑mínimo vigente) e havia contumácia delitiva e condenações anteriores do réu, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a continuidade da persecução e da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se