REsp 2123686 - ACORDAO

REsp 2123686 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 50,00 ≈ 2% do salário mínimo), a presença de reincidência específica e certidões de antecedentes criminais indica maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância ao caso.

Parties
Agravante: RENATO DE ARAUJO LEAL; Respondente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto (artigo 155, Caput, Do Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Furto (artigo 155, Caput, Do Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Específica

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Parties

RENATO DE ARAUJO LEAL

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes na inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Critério objetivo de até 10% do salário mínimo como parâmetro orientador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 50,00 ≈ 2% do salário mínimo), a presença de reincidência específica e certidões de antecedentes criminais indica maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão impugnada