RHC 211391 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem atacar o fundamento central que motivou o não seguimento do recurso (ausência de notícia de ato procrastinatório das autoridades, não demonstração de desídia estatal, audiência designada, e ausência de juntada do decreto prisional), e assim não infirmou todos os fundamentos do decisum atacado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO FONSECA DE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Circunstanciado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

ALEXSANDRO FONSECA DE SANTANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem atacar o fundamento central que motivou o não seguimento do recurso (ausência de notícia de ato procrastinatório das autoridades, não demonstração de desídia estatal, audiência designada, e ausência de juntada do decreto prisional), e assim não infirmou todos os fundamentos do decisum atacado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental