HC 1055684 - DECISAO

HC 1055684 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância originária, não sendo o habeas corpus meio substitutivo de recurso próprio, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES FERREIRA; Paciente: LUCIANO ALVES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Repouso Noturno, Regime Inicial, Substituição De Pena, Tentativa, Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Circunstanciado Dosimetria Atenuante Da Confissão Repouso Noturno Regime Inicial Substituição De Pena +4 more

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Parties

ALEX RODRIGUES FERREIRA

Paciente

LUCIANO ALVES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atipicidade da conduta (res derelicta)
  2. 2 afastamento da causa de aumento do repouso noturno
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância originária, não sendo o habeas corpus meio substitutivo de recurso próprio, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.