HC 1053562 - ACORDAO

HC 1053562 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não refutou o argumento central da decisão agravada de que o habeas corpus não é a via adequada para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CAVALHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Dosimetria, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Circunstanciado Dosimetria Bis in Idem Súmula 182/stj Revisão De Condenação

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Parties

DIEGO CAVALHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reconhecimento de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não refutou o argumento central da decisão agravada de que o habeas corpus não é a via adequada para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.