AREsp 2937767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA OLIVEIRA RIOS; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Consumado E Tentado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Furto Consumado E Tentado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

SILVANA OLIVEIRA RIOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.