AREsp 2577592 - DECISAO

AREsp 2577592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base em entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer apenas abuso de confiança e não fraude, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o enunciado 182 do STJ.

Parties
Agravante: Assistentes de Acusação; Recorrido/condenado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Continuado Qualificado, Dosimetria Da Pena, Migração De Qualificadora, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Furto Continuado Qualificado Dosimetria Da Pena Migração De Qualificadora Prescrição Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Assistentes de Acusação

Agravante

Recorrido

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de migração de qualificadora não reconhecida em sentença para a dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena-base pelo vetor consequências

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base em entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer apenas abuso de confiança e não fraude, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o enunciado 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se