AREsp 2430719 - DECISAO

AREsp 2430719 - DECISAO

Por tratar-se de furto mediante ligação direta de água, sem leitura de hidrômetro, praticado de maio/2018 a novembro/2019 e totalizando 494 m3, a conduta é permanente, de forma que não se aplica a continuidade delitiva; por isso o agravo regimental foi provido e o recurso especial parcialmente provido para afastar a continuidade delitiva e readequar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: TAMIRES MICHELE TOME BUSSWEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial parcialmente provido para afastar a continuidade delitiva e readequar a pena.
Legal Topics
Furto De Água, Crime Permanente, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto De Água Crime Permanente Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

TAMIRES MICHELE TOME BUSSWEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do furto de água prolongado como crime permanente
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em crimes permanentes
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de furto mediante ligação direta de água, sem leitura de hidrômetro, praticado de maio/2018 a novembro/2019 e totalizando 494 m3, a conduta é permanente, de forma que não se aplica a continuidade delitiva; por isso o agravo regimental foi provido e o recurso especial parcialmente provido para afastar a continuidade delitiva e readequar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial parcialmente provido para afastar a continuidade delitiva e readequar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reformar parcialmente a decisão agravada
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a continuidade delitiva