AREsp 2721996 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 917.976/DF (fl. 444). Trata-se de agravo interposto por Warler de Sousa Sanches contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, em que impugnava acórdão proferido na Apelação Criminal n. 2308-46.2023.8.07.0003, assim ementado (fls. 348/349): APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. PRIMEIRO RÉU. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SEGUNDO RÉU. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO PRÉVIO ÀS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA MANTIDA PARA O PRIMEIRO RÉU. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MANTIDA PARA O SEGUNDO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. FRAÇÃO DE 1/8. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PERCURSO DO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em violação ao art. 204 do Código de Processo Penal pela simples leitura da denúncia, em audiência, para as testemunhas, pois, embora ela traga a descrição do ocorrido pela ótica da acusação, não tem o condão de influenciar os relatos das testemunhas, que serão inquiridas a descrever o que lembram dos fatos. 2. A declaração de nulidade no processo penal pressupõe a comprovação do efetivo prejuízo à defesa, conforme art. 563 do CPP. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos, sobretudo os depoimentos das testemunhas policiais, comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitivas. 4. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e, (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. A conduta de furtar cabos de energia elétrica não pode ser entendida como de mínima ofensividade, nem de grau reduzido de reprovabilidade, na medida em que pode afetar toda uma coletividade, que eventualmente será privada de um bem imaterial essencial para o cotidiano, que é a energia elétrica. 6. Tendo a prova testemunhai e a própria confissão do acusado comprovado que o furto de cabos de energia elétrica se deu mediante escalada do poste, não há que se cogitar a desclassificação da forma qualificada do crime. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de repetitivo (Tema 1144), sedimentando o entendimento de que o período noturno deve ser entendido como aquele em que, em razão do sossego ou tranquilidade do período noturno, há reduzida vigilância dos bens, sendo, ainda, irrelevante o local de sua ocorrência, restando caracterizada mesmo nos crimes ocorridos em via pública. 8. Na primeira fase da dosimetria, é idônea a fundamentação de que a ação dos réus deixou toda uma coletividade sem energia elétrica, colocando em risco a segurança, a saúde e o bem-estar de uma grande quantidade de pessoas, para justificar a exasperação da pena-base pelas consequências do crime. 9. Considerando que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, para a fixação da pena-base na primeira fase, a jurisprudência pátria tem acolhido, de forma ampla, a utilização da fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima da pena abstratamente cominada para cada circunstância judicial negativa dentre as 8 (oito) estampadas no artigo 59 do Código Penal. 10. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve próximo de sua consumação 11. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e não providas. Nas razões do especial, oferecido com base na alínea a do permissivo constitucional, a defesa apontou ofensa aos arts. 386, III, do Código de Processo Penal, 155, § 4º, II, do Código Penal, sustentando, em suma, a atipicidade material da conduta praticada, com a aplicação do princípio da insignificância (fls. 393/394), bem como a desqualificação da majorante da escalada (fl. 394/395). Apresentadas contrarrazões (fls. 405/408), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 411/413). Daí o presente agravo (fls. 419/428). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 447/451). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame das razões recursais. A pretensão recursal direciona-se ao reconhecimento da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do ora agravante. Subsidiariamente, requer seja desqualificada a majorante de escalada do §4º, II do art. 155 do CP. Com razão o nobre parecerista: a pretensão não comporta acolhimento. Na sentença, consignou o Juízo de primeiro grau (fl. 228): De pronto, afasto a alegação da insignificância, pois a conduta de furtar fios de eletricidade é de extrema culpabilidade negativa, pois deixa toda a coletividade privada do fornecimento de energia elétrica, item de primeira necessidade, colocando, inclusive, vidas em risco, como no caso das pessoas que precisam de cuidados médicos domiciliares (home care) e, consequentemente, do fornecimento ininterrupto de energia, além do grande prejuízo material com perecimento de diversos itens. Por sua vez, a Corte de origem rejeitou a tese de atipicidade da conduta, mediante os seguintes fundamentos (fl. 357 - grifo nosso): .. No caso, foi produzido laudo pericial de exame de avaliação econômica (ID 54124513), o qual aponta que os cabos apreendidos foram avaliados nos valores de R$ 31,20, R$ 28,80 e R$ 9,36. Assim, os valores apontados, em tese, autorizariam a aplicação do princípio em questão. Contudo, há que se pontuar que a prática de furtar cabos de energia elétrica pode prejudicar toda uma coletividade, que fica privada de um bem imaterial essencial do cotidiano, que é a energia elétrica. Esse fator faz com que a conduta não seja considerada de mínima ofensividade e que seu grau de reprovabilidade seja acentuado, o que impede a absolvição por este fundamento. Nesse sentido, colha-se o seguinte precedente deste Tribunal: .. Não há nenhuma ilegalidade a ser reparada. Em verdade, o acórdão vergastado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo (AgRg no HC n. 835.652/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/9/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.373.396/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 4/3/2024; AgRg no AREsp n. 1.814.453/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 31/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.583.940/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 19/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.383.633/DF, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; e AgRg no AREsp n. 1.295.085/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/9/2018. É o caso, pois, de incidir a Súmula 568/STJ. Em relação ao pleito subsidiário, consta da sentença e do acórdão recorrido (fls. 229 e 358/359 - grifo nosso): Sentença .. Como se pode observar, ambos os policiais disseram que viram o réu WARLER em cima do poste, cortando fios. Esse réu também confessou tal fato em juízo, de sorte que não há controvérsias sobre sua autoria e também que houve o emprego de escalada. Se o réu estava em cima do poste, obviamente que o escalou e, portanto, não há possibilidade de se acolher a tese defensiva de exclusão dessa qualificadora. .. Acórdão .. 4 - Da qualificadora da escalada Conforme relatado, o réu Warler foi condenado pela forma qualificada do furto, em razão de ter escalado o poste para furtar os fios de energia. Sua defesa sustenta que não há provas irrefutáveis nos autos acerca da escalada. Razão não lhe assiste. Os depoimentos dos policiais responsáveis por sua prisão, como visto, foram uníssonos no sentido de que o réu estava em cima do poste. O próprio réu, em seu interrogatório, confessou a prática delitiva, afirmando que pulou do poste quando avistou a guarnição e empreendeu fuga. Além disso, as próprias circunstâncias do fato permitem presumir que o réu se utilizou da escalada para subir no poste e alcançar os fios de energia. Ora, é evidente que para subir e alcançar os fios, o réu teve que empreender escalada, sem a qual ele não teria atingido seu intento. .. Como se percebe, no caso em análise, conquanto não esteja discutindo a interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171 do Código de Processo Penal, infere-se que as instâncias ordinárias consideraram a confissão do réu, aliada às provas testemunhais, para constatar que o furto de cabos de energia elétrica se deu mediante escalada do poste. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Veja-se o AgRg no HC n. 846.749/SC, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 27/6/2024; o AgRg no HC n. 895.457/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/5/2024 e o AgRg no AgRg no AREsp n. 2.346.932/SE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/8/2023. Nesse passo, a reforma do aresto demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência descabida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 2.010.654/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/12/2022 e REsp n. 738.280/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 7/11/2005. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.