REsp 2172483 - DECISAO

REsp 2172483 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), o furto de cabos de telefonia provoca prejuízo à coletividade mesmo quando o valor econômico da coisa é ínfimo, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável, razão pela qual restabeleceu-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto De Cabos De Telefonia, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto De Cabos De Telefonia Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de telefonia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Restabelecimento de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), o furto de cabos de telefonia provoca prejuízo à coletividade mesmo quando o valor econômico da coisa é ínfimo, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável, razão pela qual restabeleceu-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se e intimem-se.