AREsp 2597344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comando normativo claro indicado nas peças recursais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: KARINE RODRIGUES LUCENA; Interessado/parte: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto De Energia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto De Energia Súmula 284/stf Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KARINE RODRIGUES LUCENA

Agravante/recorrente/apelante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interessado/parte

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem incorrer em reanálise de provas ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comando normativo claro indicado nas peças recursais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental desprovido