AREsp 2601392 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto De Energia, Absolvição, Revolvimento Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Furto De Energia Absolvição Revolvimento Do Acervo Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando há revolvimento do acervo probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente nos autos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.