AREsp 2779194 - DECISAO

AREsp 2779194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação utilizada para caracterizar maus antecedentes referiu-se a fato anterior ao crime em julgamento, sendo essa circunstância apta a fundamentar o aumento da pena-base; adicionalmente, o prejuízo significativo sofrido pela concessionária justificou a consideração de consequências negativas na dosimetria, e o regime semiaberto foi fundamentado pelo quantum da pena e vetores judiciais negativos, não havendo violação do art. 59 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: LEO JAIME RAMOS DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto De Energia, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Consequências Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto De Energia Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Consequências Do Delito Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEO JAIME RAMOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Se tal condenação deveria configurar reincidência ou maus antecedentes
  3. 3 Validade do aumento da pena-base pelas consequências financeiras do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação utilizada para caracterizar maus antecedentes referiu-se a fato anterior ao crime em julgamento, sendo essa circunstância apta a fundamentar o aumento da pena-base; adicionalmente, o prejuízo significativo sofrido pela concessionária justificou a consideração de consequências negativas na dosimetria, e o regime semiaberto foi fundamentado pelo quantum da pena e vetores judiciais negativos, não havendo violação do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.