AREsp 1874104 - ACORDAO

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A autoria do furto de energia elétrica não restou comprovada pelas provas produzidas nos autos; reconhecer a suficiência probatória exigiria reexame das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve‑se a decisão absolutória e negou‑se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Assistente De Acusação / Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto De Energia Elétrica, Autoria Delitiva, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto De Energia Elétrica Autoria Delitiva Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Assistente De Acusação / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a autoria do furto de energia elétrica restou comprovada
  2. 2 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a titularidade da unidade consumidora é, por si só, prova suficiente da autoria

Ratio Decidendi

A autoria do furto de energia elétrica não restou comprovada pelas provas produzidas nos autos; reconhecer a suficiência probatória exigiria reexame das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve‑se a decisão absolutória e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantém‑se integralmente os fundamentos da decisão agravada.